A Proposta de Emenda à Constituição nº 03 de 2022, conhecida como PEC da “privatização das praias”, voltou à pauta nesta semana, já que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal deve colocá-la em votação na próxima quarta-feira, dia 04 de dezembro. O Projeto Ilhas do Rio está mobilizado junto com outras instituições do Brasil, como o Observatório do Clima, Instituto Arayara e o Painel Mar, para barrar esse retrocesso ambiental.
Em maio deste ano, a CCJ convocou uma audiência pública sobre o tema, com a presença de integrantes do governo e de representantes de organizações e após grande mobilização contrária à PEC e um pedido de vistas, a tramitação ficou parada na comissão até a última sexta-feira, quando voltou à pauta.
Esta Proposta de Emenda à Constituição tem gerado intensos debates no Brasil, já que visa extinguir os terrenos de marinha, atualmente sob domínio da União, transferindo sua gestão para a iniciativa privada, estados e municípios. Embora apresentada como um esforço de desburocratização, a proposta suscita preocupações significativas para o meio ambiente e as comunidades tradicionais que residem e dependem dessas áreas.
A proposta – de fato – não prevê a privatização da faixa de areia e limitação de acesso às praias, mas, na prática isso pode ocorrer. Com regras mais flexíveis e o controle saindo das mãos da União, é possível que construções como muros, cercas ou instalações avancem sobre os terrenos, impedindo o acesso e as atividades socioeconômicas tradicionais.
O Que São Terrenos de Marinha?
Os terrenos de marinha são áreas de domínio da União, localizadas principalmente ao longo da costa, incluindo praias, ilhas, mangues e margens de rios. Estes terrenos têm uma importância estratégica, servindo como instrumentos de ordenamento territorial e contribuindo para a justiça socioambiental, garantindo o acesso público às praias e protegendo os direitos das comunidades tradicionais. Vale destacar que algumas dessas áreas são as primeiras barreiras contra o impacto de efeitos da crise climática, como grandes ressacas que tendem a atingir com mais frequência e intensidade a costa brasileira. Além disso, manguezais são responsáveis pelo estoque de consideráveis volumes de carbono azul e devem ser não só protegidos, mas também restaurados como ações de mitigação e adaptação aos efeitos das mudanças climáticas.
Abaixo, resumimos alguns dos principais problemas da PEC 03/2022, segundo especialistas do GT-Mar da Frente Parlamentar Ambientalista:
- Risco de Privatização e Degradação Ambiental: A transferência dessas áreas para a iniciativa privada pode levar à privatização de praias, dificultando o acesso público e promovendo a ocupação predatória. Grandes empreendimentos, como hotéis e resorts, podem surgir, ameaçando ecossistemas sensíveis e a subsistência de comunidades caiçaras, quilombolas e indígenas.
- Impactos sobre Comunidades Tradicionais: Muitas comunidades tradicionais vivem nessas áreas e dependem dos recursos naturais para sua subsistência. A proposta pode resultar na expulsão dessas populações, acentuando a vulnerabilidade social.
- Ameaça à Biodiversidade e Mudanças Climáticas: Esses terrenos são cruciais para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, como a elevação do nível do mar e a erosão costeira. Eles também são prioritários para a conservação de biodiversidade, abrigando ecossistemas vitais como manguezais e restingas.
- Desafios Administrativos e Legais: A PEC levanta questões sobre a propriedade de terras e tributações, eliminando taxas como foro e laudêmio, o que, segundo os críticos, pode favorecer interesses privados às custas do patrimônio público.
- Pressão Popular: A proposta tem enfrentado forte oposição da opinião pública, com a maioria dos brasileiros se manifestando contra a PEC em enquetes e campanhas de mobilização. O Projeto Ilhas do Rio também está nessa campanha!
O Papel da Gestão Integrada
A PEC 03/2022 representa um ponto crítico na discussão sobre a gestão dos terrenos de marinha no Brasil e reflete a complexidade de implementarmos políticas integradas de gestão da zona costeiro-marinha. É essencial que qualquer decisão sobre essas áreas envolva ampla participação social e considere os impactos ambientais e sociais de longo prazo. Preservar esses terrenos é vital não apenas para a proteção ambiental, mas também para garantir que as praias continuem sendo um espaço democrático e acessível para todos os brasileiros.
Sabemos que a gestão dos terrenos de marinha deve ser aprimorada, mas mantendo a União como gestora principal, em colaboração com estados e municípios. Isso garantiria um planejamento adequado para a expansão urbana e a proteção de áreas ambientais estratégicas. Além disso, a participação das comunidades na gestão dessas áreas é crucial para assegurar justiça socioambiental.
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