O que é Licenciamento Ambiental?

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo essencial que visa garantir que atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais sejam realizadas em conformidade com normativas dos órgãos ambientais Este processo é regulamentado por órgãos governamentais e envolve a análise e concessão de licenças ambientais específicas para cada etapa de um empreendimento: licença prévia (LP), licença de instalação (LI) e licença de operação (LO).

Importância do Licenciamento Ambiental

A principal importância do licenciamento ambiental é assegurar o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente. Ao exigir que empreendimentos que possam impactar o meio ambiente passem por esse processo, promove-se uma avaliação cuidadosa dos riscos ambientais associados e medidas de compensação e/ou mitigacao adequadas podem ser implementadas.

Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA-RIMA)

Parte fundamental do licenciamento ambiental é a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA). O EIA é um estudo detalhado que identifica os potenciais impactos ambientais de da instalação e operação de empreendimentos  e propõe medidas para mitigá-los. Já o RIMA é um documento mais acessível, que apresenta as conclusões do EIA de forma clara e compreensível para o público e as autoridades.

Exemplos de Empreendimentos que Precisam de Licenciamento

Empreendimentos como indústrias, hidrelétricas, rodovias, portos e mineração, entre outros, geralmente requerem licenciamento ambiental devido ao seu potencial de impacto significativo no meio ambiente e nas comunidades de entorno. Por exemplo, a construção de uma usina hidrelétrica exige avaliação detalhada sobre impactos em ecossistemas aquáticos, deslocamento de comunidades e alterações no clima local.

Órgãos Governamentais Envolvidos

No Brasil, o licenciamento ambiental é conduzido por órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em nível federal, e pelas secretarias estaduais e municipais de meio ambiente. Cada órgão tem jurisdição variada dependendo da localização e escala do empreendimento.

O que o PL 2159/21 Propõe e Seus Riscos

Na última quarta-feira, dia 21 de maio, o Projeto de Lei 2159/21foi aprovado com ampla margem (54 votos a favor e 13 contra) no senado federal e acendeu todos os alertas possíveis dos riscos que ele representa. O PL da destruição, como está sendo chamado, apresenta mudanças significativas no processo de licenciamento ambiental no Brasil, levantando preocupações sobre os impactos socioambientais das alterações propostas. Entre os principais pontos, estão:

• Autolicenciamento (LAC): O projeto permite que alguns empreendimentos sejam autolicenciados, com o empreendedor preenchendo um formulário online, sem análise prévia ou avaliação do órgãos competente. Essa prática pode transformar o licenciamento em exceção, tornando o LAC a norma.

• Dispensa de Licenciamento: Atividades de agricultura e pecuária seriam isentas de licenciamento, diminuindo o controle sobre o impacto dessas atividades no meio ambiente.

• Outorga de Recursos Hídricos: O projeto remove a exigência de outorga, crucial para garantir qualidade e quantidade no abastecimento de água.

• Empreendimentos de Risco: Treze tipos de empreendimentos, incluindo a ampliação de hidrelétricas, podem passar a não exigir licenciamento, eliminando medidas de controle ambiental para essas atividades.

• Obrigatoriedade de Condicionantes: O PL busca isentar empreendimentos privados de cumprir condicionantes, transferindo os custos de prevenção e recuperação de danos para a população e cofres públicos.

• Definição Descentralizada: A definição sobre quais empreendimentos precisam de licenciamento seria delegada aos estados e municípios, sem regras nacionais claras, resultando em uma possível competição para flexibilização de exigências.

• Impunidade dos Bancos: O PL impediria punições a bancos por danos ambientais feitos por empreendimentos financiados, ameaçando a proibição de crédito a desmatadores.

• Renovação Automática de Licenças: Permite a renovação automática de licenças vencidas por meio de declaração online, sem análise dos órgãos ambientais, e desobriga empreendedores de cumprirem condicionantes.

Depois de aprovado no senado, o PL 2159/21 vai agora para a votação na câmara dos deputados, onde já existe uma movimentação entre deputados para que seja votado rapidamente e seja aprovado antes da semana do meio ambiente, no início de junho. O Projeto Ilhas do Rio convoca a todas as pessoas interessadas em proteger nosso meio ambiente a manifestarem-se contrários a esse absurdo. É fundamental uma análise crítica e ampla discussão para assegurar que qualquer alteração na legislação ambiental priorize a conservação do meio ambiente e o bem-estar da sociedade e não o contrário!